Sabemos que quando o assunto é regime tributário e homologação em sistema, a jornada pode parecer desafiadora.
Normalmente, há dois motivos para alterar o regime tributário:
- Por obrigatoriedade, quando a atividade ou faturamento da empresa, obriga determinado enquadramento.
- Por livre escolha, quando os gestores avaliam que outro enquadramento pode trazer benefícios operacionais ou tributários para sua empresa.
O que é o Regime Tributário no Brasil?
O regime tributário é a forma como uma empresa é tributada, impactando diretamente nos impostos que ela deve pagar. No Brasil, contamos com os seguintes regimes principais: SIMEI Simples Nacional, Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real. Desta forma, cada um possui suas características específicas, e a escolha do regime certo pode influenciar significativamente os encargos fiscais.
A escolha de um desses regimes é obrigatória no momento da abertura formal de uma pessoa jurídica e para a realização de seu planejamento tributário.
Para tanto são observados fatores como:
– Se os sócios possuem participação em outras empresas
– A atividade fim da empresa (segmento)
– O faturamento ou planejamento tributário anual
O que caracteriza cada Regime Tributário?
SIMEI SIMPLES NACIOAL (MEI):
Permitindo apenas um funcionário, além do sócio, e faturamento limitado a R$81.000,00 anual, o MEI oferece:
- Simplicidade Tributária: Ideal para alguns profissionais liberais e pequenas operações, o MEI oferece uma carga tributária simplificada. Além disso, o pagamento de tributos unificados em valores fixos mensais facilita a gestão fiscal, tornando esse regime uma opção atrativa para empreendedores que buscam praticidade e eficiência.
- Isenção de Diversos Impostos: O MEI é isento de alguns tributos federais, a exemplo de PIS, Cofins, IPI. Adicionalmente, possui contribuições previdenciárias reduzidas, aliviando a carga fiscal e proporcionando vantagens para microempreendedores individuais.
- Facilidade de Abertura e Baixa: O processo de abertura de um MEI é simplificado, com baixa burocracia, tornando-se uma opção acessível para empreendedores individuais.
- Proteção Previdenciária: O MEI oferece cobertura previdenciária. Dessa forma, permite ao empreendedor acesso a benefícios como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade, garantindo proteção social abrangente para os microempreendedores individuais.
- Contabilidade Simplificada: A contabilidade para MEI é simplificada, exigindo menos obrigações e facilitando a gestão financeira para empreendedores individuais.
SIMPLES NACIONAL:
Para operações com faturamento até R$4.800.000,00 anual, o Simples Nacional oferece:
- Simplicidade Tributária:O pagamento unificado simplifica obrigações fiscais, reduzindo a complexidade e burocracia para micro e pequenas empresas. Essa abordagem eficiente proporciona uma gestão fiscal mais descomplicada e favorece a agilidade nos processos contábeis.
- Carga Tributária Reduzida: Alíquotas progressivas, conforme o faturamento, favorecem empresas de menor porte, proporcionando tributação geralmente mais vantajosa.
- Facilidade de Gestão Financeira: Com um planejamento financeiro simplificado, torna-se mais fácil a previsão e o controle de gastos tributários. Essa abordagem eficiente proporciona uma visão clara das obrigações fiscais, otimizando a gestão financeira para micro e pequenas empresas.
- Unificação de Tributos: Integração de diversos impostos em uma única guia simplifica o pagamento e monitoramento fiscal para empresas enquadradas.
- Acesso a Benefícios: Além de facilitar a participação em licitações, o MEI proporciona acesso a linhas de crédito e benefícios previdenciários. Essa combinação fortalece a competitividade e amplia o amparo social para os microempreendedores individuais.
LUCRO PRESUMIDO:
Para Empresa que ultrapasse o limite do Simples Nacional ou cuja atividade seja obrigada ou pertinente, para qual presume-se um lucro para calcular os impostos. Pode se beneficiar com:
- Menor Complexidade Tributária: Ao simplificar obrigações contábeis e fiscais, proporciona gestão simplificada em comparação com o Lucro Real. Essa abordagem eficaz reduz a carga administrativa, permitindo que as empresas foquem mais em suas operações principais.
- Presunção de Lucro: Utiliza percentuais fixos para calcular o lucro, facilitando a tributação e reduzindo a burocracia contábil.
- Flexibilidade na Gestão Financeira: Além disso, oferece maior flexibilidade para controle financeiro, permitindo uma melhor adaptação às necessidades da empresa. Essa versatilidade contribui para uma administração financeira mais ágil e eficiente.
- Redução de Custos: Por conseguinte, pode resultar em uma carga tributária menor em comparação com o Lucro Real, contribuindo para a redução de custos. Essa abordagem financeira eficiente proporciona um ambiente mais favorável à sustentabilidade econômica da empresa.
LUCRO REAL:
Para Empresa que ultrapasse o limite do Simples Nacional ou cuja atividade seja obrigada ou pertinente, para a qual os Impostos serão calculados com base no lucro efetivo. Veja algumas características desse regime:
- Realidade Financeira: Tributação com base nos resultados financeiros reais da empresa, refletindo sua situação econômica efetiva.
- Contabilidade Complexa: Exige contabilidade detalhada, considerando todas as receitas e despesas, aumentando a complexidade burocrática.
- Compensação de Prejuízos: Permite a compensação de prejuízos fiscais, beneficiando empresas em períodos de baixo desempenho financeiro.
- Obrigatoriedade para Grandes Empresas: Empresas com receita bruta superior a R$ 78 milhões (anuais) são obrigadas a adotar o Lucro Real.
- Aproveitamento de Créditos: Possibilita o aproveitamento de diversos créditos tributários, contribuindo para a redução da carga fiscal efetiva.
Se você está avaliando a mudança do seu regime tributário, observe as dicas a seguir:
1. Avalie o Cenário Atual da Empresa:
Analise o faturamento anual, despesas, e margens de lucro e considere a complexidade contábil e fiscal do regime atual e suas opções.
2. Observe as Mudanças no Faturamento:
O Simples Nacional possui faixas de faturamento; assim, ultrapassar o limite pode tornar a mudança necessária. Acompanhe o crescimento ou declínio do faturamento para tomar decisões informadas e antecipar estratégias.
3. Analise as Atividades da Empresa:
Certos setores têm restrições ou vantagens em regimes tributários específicos. Empresas que exportam, por exemplo, podem se beneficiar do Lucro Presumido ou Real.
4. Considere a Sazonalidade:
Empresas sujeitas a flutuações sazonais, por conseguinte, podem otimizar seus benefícios ao adotar regimes tributários que se ajustam melhor a essas variações. Isso proporciona uma gestão fiscal mais eficiente e adaptável às particularidades do mercado ao longo do ano.
5. Avalie Benefícios Fiscais:
Alguns regimes oferecem incentivos fiscais, assim, como descontos ou isenções. Avalie se a empresa pode se beneficiar mais em outro regime, considerando suas características e objetivos estratégicos.
6. Acompanhe Mudanças na Legislação:
A legislação tributária pode ser alterada, impactando a escolha do regime tributário. Mantenha-se informado sobre atualizações legais relevantes.
7. Considere a Complexidade Contábil:
Regimes mais simples podem reduzir custos e carga administrativa. Empresas com estruturas contábeis robustas podem explorar regimes mais complexos.
8.Planejamento Tributário Anual:
Faça uma revisão anual do regime tributário, dessa forma, analise as mudanças nos negócios e na legislação. Como também avalie isenções e recuperações fiscais possíveis.
9.Consulte um Profissional Tributário:
Antes de fazer qualquer mudança, é fundamental buscar a orientação de um contador ou consultor tributário. Dessa maneira, um profissional pode analisar detalhes específicos da empresa e fornecer conselhos personalizados, garantindo decisões mais informadas e alinhadas às necessidades do negócio.
10.Mantenha documentos e informações organizados
Mantenha seus documentos fiscais organizados e, ademais, utilize um sistema para armazenar as informações da operação da sua empresa. Deste modo, facilite sua gestão e a avaliação dos cenários, proporcionando maior eficiência e controle sobre a situação fiscal.
Lembrando que cada empresa é única, e a escolha do regime tributário deve ser baseada em uma análise cuidadosa do contexto específico. Portanto, em caso de dúvida, procure uma consulta especializada.
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